NOTÍCIAS & ARTIGOS

Vendedores devem pagar aos compradores o valor da diferença da metragem do imóvel

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por C.K. e R.V.B.K. em face dos...

Site recebe a partir desta terça cadastro para lista de 'não perturbe' das teles

Consumidores que não desejam receber ligações de telemarketing de empresas de telecomunicação já podem se cadastrar a partir desta...

Simples inscrição no CNPJ em nome de trabalhador não impede recebimento de seguro-desemprego

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo...

STJ: Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto e de livre acesso

A 2ª seção do STJ decidiu que estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de assalto à mão armada...

Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóv

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca,...

Concedido o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez de segurado que necessita de cuidador

Pelo fato de o autor necessitar da assistência permanente de outra pessoa, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG...