Direito Civil 2/4

Condomínio só responde por furto em área interna se a obrigação estiver prevista na convenção

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de...

Tribunal mantém multa por alteração indevida de fachada externa de condomínio

A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e...

Entregar o filho para adoção não é crime. É direito legal da mulher

Entregar um filho para adoção é direito garantido em lei. Mas, para que esta decisão seja tomada de forma madura e responsável, a...

Desrespeito às regras de condomínio pode resultar no despejo de cães

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que impôs condições – já previstas em regimento interno de condomínio – para que um casal de...

Despesas de condomínio em atraso tem preferência sobre o crédito hipotecário

A penhora de imóvel levada a efeito pelo condomínio para cobrança das respectivas taxas condominiais deve prevalecer sobre a hipoteca que...

Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos

A 3ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital que condenou um motorista ao pagamento de danos morais, materiais e...